Portaria n.º 292/2015

Publicação: Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:292/2015
  • Páginas:8331 - 8345
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/292/2015/09/18/p/dre/pt/html
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