Lei n.º 142/2015

Publicação: Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:142/2015
  • Páginas:7198 - 7232
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/142/2015/09/08/p/dre/pt/html
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