Lei n.º 139/2015

Publicação: Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:139/2015
  • Páginas:7093 - 7135
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/139/2015/09/07/p/dre/pt/html
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