Lei n.º 128/2015

Publicação: Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:128/2015
  • Páginas:6892 - 6897
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/128/2015/09/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar