Lei n.º 124/2015

Publicação: Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:124/2015
  • Páginas:6711 - 6758
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/124/2015/09/02/p/dre/pt/html
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