Lei n.º 117/2015

Publicação: Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:117/2015
  • Páginas:6520 - 6579
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/117/2015/08/31/p/dre/pt/html
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