Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

  • Data de Publicação:2015-08-28
  • Data de Disponibilização:2015-08-28
  • Número:168
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/168/2015/0/pt/html
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  • Lei Orgânica n.º 11/2015 70133803
    Assembleia da República

    Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

  • Lei Orgânica n.º 12/2015 70133804
    Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

  • Lei n.º 113/2015 70133805
    Assembleia da República

    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

  • Lei n.º 114/2015 70133806
    Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

  • Lei n.º 115/2015 70133807
    Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores

  • Lei n.º 116/2015 70133808
    Assembleia da República

    Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

  • Portaria n.º 262/2015 70133809
    Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho

  • Aviso n.º 65/2015 70133810
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

  • Aviso n.º 66/2015 70133811
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Aviso n.º 67/2015 70133812
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República de Angola, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995

  • Aviso n.º 68/2015 70133813
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República de Malta aderido à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948

  • Decreto-Lei n.º 180/2015 70133814
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros

  • Decreto-Lei n.º 181/2015 70133815
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente

  • Portaria n.º 263/2015 70133816
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova os valores das taxas devidas pela inscrição na lista de técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico detentores de formação regulamentada