Lei n.º 111/2015

Publicação: Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:111/2015
  • Páginas:6377 - 6388
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/111/2015/08/27/p/dre/pt/html
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