Lei n.º 109/2015

Publicação: Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:109/2015
  • Páginas:6336 - 6369
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/109/2015/08/26/p/dre/pt/html
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