Decreto-Lei n.º 174/2015

Publicação: Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
  • Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:174/2015
  • Páginas:6307 - 6327
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/174/2015/08/25/p/dre/pt/html
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