Lei n.º 103/2015

Publicação: Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:103/2015
  • Páginas:6253 - 6259
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/103/2015/08/24/p/dre/pt/html
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