Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M

Publicação: Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:16/2015/M
  • Páginas:6160 - 6164
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/16/2015/08/19/m/dre/pt/html
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Revogado