Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A

Publicação: Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:19/2015/A
  • Páginas:5936 - 5966
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/19/2015/08/14/a/dre/pt/html
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