Lei Orgânica n.º 10/2015

Publicação: Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:10/2015
  • Páginas:5911 - 5912
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/10/2015/08/14/p/dre/pt/html
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