Decreto-Lei n.º 150/2015

Publicação: Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:150/2015
  • Páginas:5378 - 5401
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/150/2015/08/05/p/dre/pt/html
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