Decreto-Lei n.º 139/2015

Publicação: Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
  • Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/2015
  • Páginas:5176 - 5176
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/139/2015/07/30/p/dre/pt/html
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