Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015

Publicação: Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:56/2015
  • Páginas:5114 - 5168
Versão pdf: Descarregar