Lei n.º 78/2015

Publicação: Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:78/2015
  • Páginas:5104 - 5108
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/78/2015/07/29/p/dre/pt/html
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