Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015

Publicação: Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:52-A/2015
  • Páginas:4982-(4) a 4982-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/52-a/2015/07/23/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar