Lei n.º 69/2015

Publicação: Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:69/2015
  • Páginas:4859 - 4863
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/69/2015/07/16/p/dre/pt/html
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