Decreto-Lei n.º 452/99

Publicação: Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:452/99
  • Páginas:7669 - 7682
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/452/1999/11/05/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar