Lei n.º 19/2003

Publicação: Diário da República n.º 140/2003, Série I-A de 2003-06-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:19/2003
  • Páginas:3598 - 3604
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/19/2003/06/20/p/dre/pt/html
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