Decreto-Lei n.º 123/2015

Publicação: Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
  • Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:123/2015
  • Páginas:4576 - 4615
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2015/07/03/p/dre/pt/html
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