Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2015

Publicação: Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:43/2015
  • Páginas:4414 - 4415
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/43/2015/06/24/p/dre/pt/html
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