Lei n.º 54/2015

Publicação: Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:54/2015
  • Páginas:4296 - 4308
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/54/2015/06/22/p/dre/pt/html
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