Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015

Publicação: Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:42/2015
  • Páginas:4143 - 4146
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/42/2015/06/19/p/dre/pt/html
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