Lei n.º 53/2015

Publicação: Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:53/2015
  • Páginas:3690 - 3699
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53/2015/06/11/p/dre/pt/html
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