Lei n.º 51/2015

Publicação: Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:51/2015
  • Páginas:3638 - 3643
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/51/2015/06/08/p/dre/pt/html
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