Decreto-Lei n.º 99/2015

Publicação: Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2015
  • Páginas:3493 - 3499
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2015/06/02/p/dre/pt/html
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