Lei n.º 37/2015

Publicação: Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:37/2015
  • Páginas:2239 - 2247
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/2015/05/05/p/dre/pt/html
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