Lei n.º 34/2015

Publicação: Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:34/2015
  • Páginas:2080 - 2098
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/34/2015/04/27/p/dre/pt/html
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