Lei n.º 44/2011

Publicação: Diário da República n.º 119/2011, Série I de 2011-06-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:44/2011
  • Páginas:3725 - 3726
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/44/2011/06/22/p/dre/pt/html
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