Decreto-Lei n.º 82/2011

Publicação: Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:82/2011
  • Páginas:3583 - 3584
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2011/06/20/p/dre/pt/html
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