Decreto-Lei n.º 54/2015

Publicação: Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:54/2015
  • Páginas:1929 - 1929
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/2015/04/16/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar