Lei Orgânica n.º 5/2015

Publicação: Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:5/2015
  • Páginas:1794 - 1795
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/5/2015/04/10/p/dre/pt/html
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