Decreto-Lei n.º 47/2015

Publicação: Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:47/2015
  • Páginas:1781 - 1788
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