Lei n.º 9/2006

Publicação: Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:9/2006
  • Páginas:2028 - 2031
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/9/2006/03/20/p/dre/pt/html
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