Decreto-Lei n.º 64/2006

Publicação: Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21
  • Emissor:Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:64/2006
  • Páginas:2054 - 2056
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/64/2006/03/21/p/dre/pt/html
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