Decreto-Lei n.º 13/2015

Publicação: Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
  • Emissor:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:13/2015
  • Páginas:569 - 575
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/13/2015/01/26/p/dre/pt/html
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