Decreto-Lei n.º 78/87

Publicação: Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:78/87
  • Páginas:617 - 699
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78/1987/02/17/p/dre/pt/html
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