Decreto-Lei n.º 1/2015

Publicação: Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:1/2015
  • Páginas:18 - 31
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2015/01/06/p/dre/pt/html
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