Lei n.º 82-D/2014

Publicação: Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:82-D/2014
  • Páginas:6546-(320) a 6546-(338)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/82-d/2014/12/31/p/dre/pt/html
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