Lei n.º 82/2014

Publicação: Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:82/2014
  • Páginas:6423 - 6423
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/82/2014/12/30/p/dre/pt/html
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