Decreto do Governo n.º 5/84

Publicação: Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
  • Tipo de Diploma:Decreto do Governo
  • Número:5/84
  • Páginas:262 - 263
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decgov/5/1984/01/20/p/dre/pt/html
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