Decreto-Lei n.º 194/2003

Publicação: Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:194/2003
  • Páginas:5464 - 5483
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/194/2003/08/23/p/dre/pt/html
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