Decreto-Lei n.º 319-A/76

Publicação: Diário da República n.º 103/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-05-03
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:319-A/76
  • Páginas:964-(1) a 964-(19)
Versão pdf: Descarregar