Lei n.º 113/97

Publicação: Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:113/97
  • Páginas:4965 - 4972
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/113/1997/09/16/p/dre/pt/html
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Revogado