Decreto-Lei n.º 309/2007

Publicação: Diário da República n.º 173/2007, Série I de 2007-09-07
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:309/2007
  • Páginas:6336 - 6340
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/309/2007/09/07/p/dre/pt/html
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