Decreto-Lei n.º 287/2007

Publicação: Diário da República n.º 158/2007, Série I de 2007-08-17
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:287/2007
  • Páginas:5347 - 5353
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/287/2007/08/17/p/dre/pt/html
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