Decreto-Lei n.º 241/2001

Publicação: Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30
  • Emissor:Ministério da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:241/2001
  • Páginas:5572 - 5575
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/241/2001/08/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar